BRASIL PORTA DOS FUNDOS? PGR MUDA POSIÇÃO E DEFENDE QUE NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA
Em manifestação anterior, favorável aos trabalhadores, Aras havia dito que...
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu, em manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação de decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi. A posição é diversa de parecer enviado à Corte pelo seu antecessor, Augusto Aras, que havia defendido a manutenção de decisões de tribunais trabalhistas sobre a chamada "pejotização".
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| O movimento criou atritos com magistrados trabalhistas, que não concordam com os argumentos dos ministros do STF. |
A posição de Gonet é alinhada com a maioria dos ministros do
Supremo. Em 2023, o STF atendeu, por meio de decisões monocráticas, a 63% dos
pedidos de empresas para anular decisões da Justiça do Trabalho que
reconheceram vínculo de emprego. Nas decisões, os ministros citam precedentes
do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e afirmam que a
Constituição privilegia a liberdade econômica.
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| Em 8 de fevereiro, a Corte vai analisar pela primeira vez o tema no plenário. |
O movimento criou atritos com magistrados trabalhistas, que não
concordam com os argumentos dos ministros do STF e veem risco à proteção do
trabalho digno. No Supremo, o ministro Gilmar Mendes reagiu dizendo que o TST
(Tribunal Superior do Trabalho) tem colocado entraves à reforma trabalhista
aprovada pelo Congresso em uma "tentativa inócua de frustrar a evolução
dos meios de produção".
Em manifestação anterior, favorável aos trabalhadores, Aras havia dito que "a terceirização somente se legitima quando não estiver sendo utilizada como instrumento para burlar o vínculo de emprego".
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| Em 2018, o Supremo validou a terceirização da atividade-fim das empresas e determinou que... |
Em 8 de fevereiro, a Corte vai analisar pela primeira vez o tema
no plenário. A expectativa é que o julgamento uniformize a jurisprudência e
trace uma linha entre o que é permitido e o que é proibido na terceirização.
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| O tema do reconhecimento de vínculo de emprego está na 22ª posição no ranking de assuntos mais recorrentes na... |
Em 2018, o Supremo validou a terceirização da atividade-fim das
empresas e determinou que "é lícita a terceirização ou qualquer outra
forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas". No
entanto, não tratou expressamente da pejotização ou da situação de
trabalhadores de aplicativo - o que levantou dúvidas sobre a abrangência
daquele entendimento.
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| BRASIL PORTA DOS FUNDOS? A posição de Gonet é alinhada com a maioria dos ministros. |
O tema do reconhecimento de vínculo de emprego está na 22ª posição
no ranking de assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho. De acordo com
os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2019 até junho de 2023,
foram ajuizadas 786 mil ações envolvendo o tema.
JB, COM
AGÊNCIA ESTADO
EDIÇÃO DE ANB
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