sexta-feira, 5 de janeiro de 2024

Brasil economia: Devedores da Receita já podem quitar dívidas sem multas e juros

Autorregularização envolve todos os tributos, exceto Simples Nacional

A partir desta terça-feira (2), os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar dívidas com desconto de 100% das multas e dos juros. 

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, desde que confessem o débito com a Receita Federal. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.

Essa ação da Receita faz parte do programa Autorregularização Incentivada de Tributos.

Essa ação da Receita faz parte do programa Autorregularização Incentivada de Tributos. Quem aderir vai pagar somente o valor principal do débito, desistindo de eventuais ações na Justiça em troca do perdão de juros e multas. 

Já aquele que não participar, pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

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