Blog do Fernando Atallaia: BRASIL PORTA DOS FUNDOS? TOFFOLI SUSPENDE MULTA BILIONÁRIA DO ACORDO DE LENIÊNCIA DA J&F

10,3 BILHÕES DE REAIS

Decisão foi tomada no primeiro dia do recesso dos ministros do STF; a esposa de Toffoli, Roberta Rangel, é advogada do grupo

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de leniência do grupo J&F – para o qual sua esposa, Roberta Rangel, advoga. A decisão foi concedida na manhã desta quarta-feira(20) o primeiro dia do recesso dos ministros do STF, que vai até 31 de janeiro. Em razão de ter sido adotada na estreia do recesso judiciário, a decisão de Toffoli não passará pela revisão dos ministros que estarão de plantão durante o mês de janeiro. Qualquer recurso que venha a ser impetrado contra a suspensão da multa será julgado pelo próprio Toffoli.

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de...

Foram três os pedidos da companhia dos irmãos Joesley e Wesley Batista deferidos por Toffoli. O primeiro: a autorização para ter acesso à íntegra das mensagens da operação Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Operação Lava Jato. O segundo, e mais importante, é justamente “a suspensão de todas as obrigações pecuniárias decorrentes (multa) do acordo de leniência entabulado entre J&F e MPF”, até que o grupo possa analisar o material da operação. O objetivo da empresa é tentar buscar a revisão, repactuação ou revalidação do acordo de leniência nas instâncias adequadas.

Por fim, Toffoli autorizou que a J&F, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), reavalie os anexos do acordo de leniência que a empresa firmou com o Ministério Público Federal a fim de corrigir possíveis “abusos que tenham sido praticados, especialmente (mas não exclusivamente) no que se refere à utilização das provas ilícitas declaradas imprestáveis no bojo desta reclamação, para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela Requerente”.

Roberta Maria Rangel, a esposa do ministro Dias Toffoli, que é advogada do grupo J&F, não assina o pedido que o marido julgou, mas...

Um quarto pedido feito pela empresa foi negado. Era o que dizia respeito a anulação de “negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis Cui Bono”. O objetivo da empresa, com esse pedido, era anular a venda da Eldorado Celulose, fabricante de papel, para o grupo indonésio Paper Excellence. As duas empresas brigam há cinco anos pelo comando da Eldorado.

Roberta Maria Rangel, a esposa do ministro Dias Toffoli, que é advogada do grupo J&F, não assina o pedido que o marido julgou, mas trabalha em ações relacionadas. Estão em seu escopo as ações movidas pela empresa com o objetivo de anular a arbitragem que decidiu que o controle da Eldorado Celulose deve ser transferido para a Paper Excellence. Para esta mesma causa, a J&F contratou o ex-ministro Ricardo Lewandowski assim que ele se aposentou.

A decisão de Dias Toffoli, porém, pode ajudar a J&F na causa em que Roberta trabalha. Com acesso às conversas dos bastidores da Lava Jato, os advogados poderão procurar informações que deem suporte às alegações de que a venda para o grupo Indonésio deve ser anulada, que podem ser usadas em diferentes instâncias, inclusive na do STF, onde deliberação será feita por Toffoli.

Na manhã desta quarta-feira, após a divulgação da suspensão da multa, a Transparência Internacional Brasil publicou no Twitter: “Depois de anular as provas da Odebrecht, o maior esquema de corrupção internacional da história, Toffoli agora suspende o pagamento da multa de 10 bilhões da J&F, um caso que não tinha relação alguma com a petição original que ele herdou de Lewandowski. Mais uma decisão com imenso impacto sistêmico e internacional, tomada por um juiz com evidentes conflitos de interesses.”

A J&F é a holding que controla empresas como a JBS, maior fabricante de carne do mundo, a Eldorado Celulose e a Âmbar Energia, que recebeu recentemente a aprovação do governo para importar energia da Venezuela.

A tomada de decisões sobre processos no período do recesso – o que garantirá a Toffoli julgar também os recursos do caso – não é um expediente comum no Supremo. Há precedentes, mas de natureza distinta. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, continuou relatando o chamado Inquérito das Fake News, e o ministro Ricardo Lewandowski seguiu relatando ações relacionadas à vacinação da população durante a pandemia de covid-19. Nas duas situações, no entanto, tratava-se, claramente, de questões de amplo interesse público, e não de interesse privado – no qual há um evidente potencial conflito de interesses, dada a relação do ministro com uma das advogadas do grupo.

Ao manter a ação sob seu controle, Toffoli garante que um eventual recurso contra a sua decisão seja julgado por ele mesmo, e não pelo plantão da Presidência do STF. O plantão será dividido em dois períodos. O primeiro, durante a primeira quinze de janeiro, estará sob responsabilidade do ministro Edson Fachin. O outro, na segunda quinzena de janeiro, será comandado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal.

O caso gerou uma crise interna no MPF. Durante a gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República, houve decisões ora a favor e ora contra o...

O acordo de leniência (nome que se dá à colaboração premiada de empresas) da J&F foi o maior da história do país, assinado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2017. Previa o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões, parceladas em 25 anos, pelo envolvimento da empresa em casos de corrupção. Nos últimos anos, porém, o grupo tem buscado a revisão desse valor, alegando que os cálculos dos custos, com os quais concordou na época, não foram adequados.

O caso gerou uma crise interna no MPF. Durante a gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República, houve decisões ora a favor e ora contra o pedido da empresa. Em maio deste ano, o coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Ronaldo Albo, aprovou a redução da multa para 3,53 bilhões de reais. Procuradores apontaram que Albo não tinha competência para tomar a decisão, que acabou sendo anulada em julgamentos colegiados posteriores. Dessa forma, o desconto de mais de 6 bilhões de reais que Albo concedera foi suspenso, e multou voltou a ficar em 10,3 bilhões – agora com pagamentos suspensos, pela decisão de Toffoli.

Esta reportagem foi atualizada no fim da tarde desta quarta-feira, depois que a piauí teve acesso à integra da decisão do ministro Dias Toffoli. No documento de 64 páginas o magistrado escreve que “a declaração de vontade em acordos de leniência deve ser produto de uma escolha livre, sem coerção ou influência indevida” – sem demonstrar que isso tenha acontecido nesse caso.

Esta reportagem foi atualizada no fim da tarde desta quarta-feira, depois que a...

“Tenho que, a princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”, escreveu o ministro.

No pedido feito ao Supremo, os advogados da J&F disseram, sem apresentar qualquer prova, que houve “efetivo conluio da Lava Jato com a TI [Transparência Internacional] para forçar o grupo a realizar vendas de ativos” no processo de “alforria” da operação. E afirmam o seguinte: “(…) a Requerente, por estar a mercê dos abusos da Lava Jato, viu-se forçada a realizar diversos negócios jurídicos patrimoniais desvantajosos. A título de exemplo, pode-se citar as vendas da Eldorado, da Vigor e da Alpargatas, que, à época, somavam quantia de aproximadamente 24 bilhões”.

PIAUÍ

EDIÇÃO DE ANB ONLINE