10,3 BILHÕES DE REAIS
Decisão foi
tomada no primeiro dia do recesso dos ministros do STF; a esposa de Toffoli,
Roberta Rangel, é advogada do grupo
O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias
Toffoli suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de leniência do
grupo J&F – para o qual sua esposa, Roberta Rangel, advoga. A decisão foi concedida na manhã desta quarta-feira(20) o primeiro dia do recesso dos ministros do
STF, que vai até 31 de janeiro. Em razão de ter sido adotada na estreia do
recesso judiciário, a decisão de Toffoli não passará pela revisão dos ministros
que estarão de plantão durante o mês de janeiro. Qualquer recurso que venha a
ser impetrado contra a suspensão da multa será julgado pelo próprio Toffoli.
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| O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli suspendeu a multa de 10,3 bilhões de reais do acordo de... |
Foram três os
pedidos da companhia dos irmãos Joesley e Wesley Batista deferidos por Toffoli.
O primeiro: a autorização para ter acesso à íntegra das mensagens da operação
Spoofing, que trata do vazamento de conversas entre integrantes da Operação
Lava Jato. O segundo, e mais importante, é justamente “a suspensão de todas as
obrigações pecuniárias decorrentes (multa) do acordo de leniência entabulado
entre J&F e MPF”, até que o grupo possa analisar o material da operação. O
objetivo da empresa é tentar buscar a revisão, repactuação ou revalidação do
acordo de leniência nas instâncias adequadas.
Por fim, Toffoli autorizou que a
J&F, perante a Controladoria-Geral da União (CGU), reavalie os anexos do
acordo de leniência que a empresa firmou com o Ministério Público Federal a fim
de corrigir possíveis “abusos que tenham sido praticados, especialmente (mas
não exclusivamente) no que se refere à utilização das provas ilícitas
declaradas imprestáveis no bojo desta reclamação, para que no âmbito da CGU
apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela
Requerente”.
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| Roberta Maria Rangel, a esposa do ministro Dias Toffoli, que é advogada do grupo J&F, não assina o pedido que o marido julgou, mas... |
Um
quarto pedido feito pela empresa foi negado. Era o que dizia respeito a
anulação de “negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação
de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as
Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis Cui Bono”. O
objetivo da empresa, com esse pedido, era anular a venda da Eldorado Celulose,
fabricante de papel, para o grupo indonésio Paper Excellence. As duas empresas
brigam há cinco anos pelo comando da Eldorado.
Roberta Maria
Rangel, a esposa do ministro Dias Toffoli, que é advogada do grupo J&F, não
assina o pedido que o marido julgou, mas trabalha em ações relacionadas. Estão
em seu escopo as ações movidas pela empresa com o objetivo de anular a
arbitragem que decidiu que o controle da Eldorado Celulose deve ser transferido
para a Paper Excellence. Para esta mesma causa, a J&F contratou o
ex-ministro Ricardo Lewandowski assim que ele se aposentou.
A decisão de
Dias Toffoli, porém, pode ajudar a J&F na causa em que Roberta trabalha.
Com acesso às conversas dos bastidores da Lava Jato, os advogados poderão
procurar informações que deem suporte às alegações de que a venda para o grupo
Indonésio deve ser anulada, que podem ser usadas em diferentes instâncias,
inclusive na do STF, onde deliberação será feita por Toffoli.
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| Na manhã desta quarta-feira, após a divulgação da suspensão da multa, a Transparência Internacional Brasil publicou no Twitter: “Depois de anular as provas da Odebrecht, o maior esquema de corrupção internacional da história, Toffoli agora suspende o pagamento da...'' |
Na manhã desta quarta-feira, após
a divulgação da suspensão da multa, a Transparência Internacional Brasil
publicou no Twitter: “Depois de anular as provas da Odebrecht, o maior esquema
de corrupção internacional da história, Toffoli agora suspende o pagamento da
multa de 10 bilhões da J&F, um caso que não tinha relação alguma com a
petição original que ele herdou de Lewandowski. Mais uma decisão com imenso
impacto sistêmico e internacional, tomada por um juiz com evidentes conflitos
de interesses.”
A
J&F é a holding que controla empresas como a JBS, maior fabricante de carne
do mundo, a Eldorado Celulose e a Âmbar Energia, que recebeu recentemente a
aprovação do governo para importar energia da Venezuela.
A tomada de decisões sobre processos no período do
recesso – o que garantirá a Toffoli julgar também os recursos do caso – não é
um expediente comum no Supremo. Há precedentes, mas de natureza distinta. O
ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, continuou relatando o chamado
Inquérito das Fake News, e o ministro Ricardo Lewandowski seguiu relatando
ações relacionadas à vacinação da população durante a pandemia de covid-19. Nas
duas situações, no entanto, tratava-se, claramente, de questões de amplo
interesse público, e não de interesse privado – no qual há um evidente
potencial conflito de interesses, dada a relação do ministro com uma das
advogadas do grupo.
Ao manter a ação sob seu
controle, Toffoli garante que um eventual recurso contra a sua decisão seja
julgado por ele mesmo, e não pelo plantão da Presidência do STF. O plantão será
dividido em dois períodos. O primeiro, durante a primeira quinze de janeiro,
estará sob responsabilidade do ministro Edson Fachin. O outro, na segunda
quinzena de janeiro, será comandado pelo ministro Luís Roberto Barroso,
presidente do tribunal.
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| O caso gerou uma crise interna no MPF. Durante a gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República, houve decisões ora a favor e ora contra o... |
O
acordo de leniência (nome que se dá à colaboração premiada de empresas) da
J&F foi o maior da história do país, assinado com o Ministério Público
Federal (MPF) em 2017. Previa o pagamento de multa de R$ 10,3 bilhões,
parceladas em 25 anos, pelo envolvimento da empresa em casos de corrupção. Nos
últimos anos, porém, o grupo tem buscado a revisão desse valor, alegando que os
cálculos dos custos, com os quais concordou na época, não foram adequados.
O caso gerou uma crise interna no
MPF. Durante a gestão de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República, houve
decisões ora a favor e ora contra o pedido da empresa. Em maio deste ano, o
coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Ronaldo Albo, aprovou
a redução da multa para 3,53 bilhões de reais. Procuradores apontaram que Albo
não tinha competência para tomar a decisão, que acabou sendo anulada em
julgamentos colegiados posteriores. Dessa forma, o desconto de mais de 6
bilhões de reais que Albo concedera foi suspenso, e multou voltou a ficar em
10,3 bilhões – agora com pagamentos suspensos, pela decisão de Toffoli.
Esta
reportagem foi atualizada no fim da tarde desta quarta-feira, depois que a piauí teve
acesso à integra da decisão do ministro Dias Toffoli. No documento de 64
páginas o magistrado escreve que “a declaração de vontade em acordos de
leniência deve ser produto de uma escolha livre, sem coerção ou influência
indevida” – sem demonstrar que isso tenha acontecido nesse caso.
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| Esta reportagem foi atualizada no fim da tarde desta quarta-feira, depois que a... |
“Tenho que, a princípio, há, no
mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao
firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs
obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos
pagamentos, tal como requerido pela autora”, escreveu o ministro.
No pedido
feito ao Supremo, os advogados da J&F disseram, sem apresentar qualquer
prova, que houve “efetivo conluio da Lava Jato com a TI [Transparência
Internacional] para forçar o grupo a realizar vendas de ativos” no
processo de “alforria” da operação. E afirmam o seguinte: “(…) a Requerente,
por estar a mercê dos abusos da Lava Jato, viu-se forçada a realizar diversos
negócios jurídicos patrimoniais desvantajosos. A título de exemplo, pode-se
citar as vendas da Eldorado, da Vigor e da Alpargatas, que, à época, somavam
quantia de aproximadamente 24 bilhões”.
PIAUÍ
EDIÇÃO
DE ANB ONLINE
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