BRASIL PORTA DOS FUNDOS? AMPLIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: ENTENDA DECISÃO E O QUE MUDA NA PRÁTICA

Na prática, a decisão alcança situações que ocorrem fora do ambiente doméstico e familiar. Isso inclui casos em contextos comunitários, profissionais, sociais e institucionais, desde que a violência esteja relacionada à condição de… A tese aprovada pelo Plenário determina, portanto, que as… Leia matéria completa no link abaixo:

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